Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16083 de 22 de Dezembro de 2023
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FUNDAÇÃO PROTEÇÃO - a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.684, de 26 de agosto de 2021, que autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FUNDAÇÃO PROTEÇÃO - a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos.
Art. 2º
No prazo de 30 (trinta) dias após a prorrogação de que trata esta Lei, deverá ser publicada, no Diário Oficial do Estado, pela FUNDAÇÃO PROTEÇÃO, relação contendo os seguintes dados:
I
nome do empregado;
II
emprego para o qual foi contratado; e
III
setor de lotação.