Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16018 de 31 de Outubro de 2023

Introduz alterações na Lei n.º 6.929, de 2 de dezembro de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2023.

Art. 1º

O parágrafo único do art. 71 da Lei n.º 6.929, de 2 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71. ............................... Parágrafo único. ................... 4º) 10% ao Juiz de Direito Diretor do Foro, nas Comarcas de entrância final. 5º) 7,5% ao Juiz de Direito Diretor do Foro, nas Comarcas de entrância intermediária. 6º) 5% ao Juiz de Direito Diretor do Foro, nas Comarcas de entrância inicial, aos Juízes de Direito com jurisdição cumulativa nos Juizados Especiais Cíveis Adjuntos (JECA) e Juizados Especiais Cíveis (JEC). 7º) 5% aos Juízes de Direito Supervisores dos Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre.

Art. 2º

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.