Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15966 de 29 de Junho de 2023
Reconhece a Fazenda do Socorro, localizada no Município de Vacaria, como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2023.
Fica reconhecida como de relevante interesse histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Fazenda do Socorro, localizada no Município de Vacaria.
A patrimonialização cultural da Fazenda do Socorro deve considerar a presença do trabalho escravo, preservando os remanescentes materiais de objetos ou conjuntos de objetos arquitetônicos pretéritos, bem como os bens culturais imateriais do povo negro, referenciando o contexto histórico-social conforme historiografia atualizada e reconhecida na produção científica por seus pares.
EDUARDO LEITE, Governador do Estado.