Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15931 de 26 de Dezembro de 2022
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Fontoura Xavier a titularidade de segmento da rodovia BRS-386.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.