Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15928 de 26 de Dezembro de 2022
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Redentora, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.