Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1589 de 04 de Maio de 1886
Autorisa a Camara Municipal de Santa Cruz a emittir apolices até o valor de réis 11:000$000 para a construcção de uma casa para suas sessões, trabalhos do fôro e jury.
O Desembargador Henrique Pereira de Lucena, Cavalleiro da Ordem de Christo, Commendador da Imperial Ordem da Rosa, Official da Legião de Honra, Presidente da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, etc. FAÇO SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA PROVINCIAL DECRETOU E EU SANCCIONEI A LEI SEGUINTE:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALACIO DO GOVERNO NA LEAL E VALOROSA CIDADE DE PORTO ALEGRE, aos quatro dias do mez de Maio do anno de mil oitocentos oitenta e seis, sexagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
Fica a Camara Municipal de Santa Cruz autorisada a emittir apolices, ao juro de 6% até o valor de onze contos de réis, para a construcção de um edificio para a casa de suas sessões, trabalhos do fôro e Jury.
Ficam revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem.
Henrique Pereira de Lucena.