Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1549 de 17 de Dezembro de 1885

Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém.