Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15432 de 27 de Dezembro de 2019

Havendo destinação diversa da finalidade prevista no art. 2º desta Lei, descumprimento parcial ou total de contrapartidas, encargos, obrigações e prazos previstos nesta Lei ou em instrumento específico decorrente do ato autorizativo da doação, o imóvel reverterá ao patrimônio da Superintendência do Porto de Rio Grande, sendo incorporadas ao imóvel todas as benfeitorias e acessões executadas até o tempo da reversão, dispensada a necessidade de indenização pelo doador, inclusive quanto ao fornecimento de bens e serviços decorrentes das contrapartidas efetivadas pelo donatário.