Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15090 de 28 de Dezembro de 2017

Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Entre-Ijuís a titularidade do trecho da rodovia ERS-344, compreendido entre o km 101,68 e o km 104,37, com extensão total de 2,69 km (dois quilômetros, seiscentos e noventa metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.