Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15083 de 28 de Dezembro de 2017
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Manoel Viana segmento da rodovia RSC-377.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.