Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15083 de 28 de Dezembro de 2017

Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -autorizado a transferir ao Município de Manoel Viana a titularidade do segmento da rodovia RSC-377, compreendido entre o km 363,49 e o km 361,85, perfazendo a extensão total de 1,64 km (um quilômetro, seiscentos e quarenta metros), com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.