Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14968 de 29 de Dezembro de 2016
Altera a Lei Complementar n.º 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR -, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Compete ao Gestor Único do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS/RS - a expedição de regulamentação complementar à implantação da isenção da contribuição previdenciária de que trata a presente Lei Complementar.