Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14666 de 30 de Dezembro de 2014
Altera a Lei nº 12.264, de 17 de maio de 2005, e dá outras providências.
Art. 1º
Ficam transformados 06 (seis) cargos de Assessor de Pretor, padrão CC/FG-PJ-E, criados pelo art. 2º, inciso II, da Lei nº 12.264, de 17 de maio de 2005, em 06 (seis) cargos de Assessor de Juiz, padrão CC/FG-PJ-E.