Artigo 23, Parágrafo 6 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14663 de 30 de Dezembro de 2014

A SEDAC disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do Estado, bem como os procedimentos para atendimento dos beneficiários prioritários definidos no art. 3º.

A transferência dos recursos de que trata o "caput" ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, que deverá conter identificação e delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas.

No caso de Pontos e Pontões de Cultura compostos por grupos de culturas tradicionais e originárias, poderá ser apresentado Termo de Compromisso Cultural por meio da oralidade, devendo ser, para tanto, registrado em meio audiovisual.

Sendo ligados ao Sistema Estadual de Cultura, os Pontos e os Pontões de Cultura inscritos no Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva ficam dispensados de, ao acessar recursos públicos oriundos da Política Estadual de Cultura Viva, apresentar certificações ligadas a outras políticas públicas (como ao Sistema de Educação, de Assistência Social e/ou Saúde), bem como ficam dispensados de apresentar certidões de utilidade pública.

Os recursos financeiros serão liberados aos grupos culturais integrantes do Cadastro da Política Estadual de Cultura Viva mediante depósito em contas correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para esse fim.

Para repasse de recursos para grupos informais (sem constituição jurídica), deverá(ão) ser indicado(s) responsável(is) legal(is) na forma de pessoa física, desde que a representação seja deliberada em reunião específica do grupo, sendo apresentada formalmente por meio de ata assinada pelos demais integrantes do grupo e reconhecida em cartório.

Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, a SEDAC regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e fundamentadas na apresentação dos resultados físicos previstos no referido Termo de Compromisso Cultural.

No caso de receberem recursos, os Pontos e Pontões de Cultura deverão envolver os Comitês Gestores Comunitários aos quais estão ligados desde o planejamento das ações, situação na qual o Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva deverá regulamentar a forma como os Comitês Gestores Comunitários deverão ser envolvidos (atribuições, periodicidade de reuniões etc.), sendo que a prestação de contas e a avaliação dos resultados deverá levar em conta, fundamentalmente, o impacto das ações identificadas pelos Comitês Gestores Comunitários.