Artigo 86 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883

Exportar generos de lavoura ou industria sem manifestar ao procurador ou seus agentes, e nem levar uma guia passada em duplicata, assignada pelo mesmo procurador ou agente, e o contribuinte pela qual se obrigue a pagar o imposto municipal devido dentro do praso de 30 dias quando não possa pagal-o á vista : Multa de 10$000 réis a 30$000 réis.