Artigo 79 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1417 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de S. Domingos das Torres, contendo 103 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 79
A camara municipal providenciará para que os portos e passos publicos sejam desobstruidos, concertados e melhorados afim de facilitar o mais possivel o transito publico de cargas, passageiros e viandantes.