Artigo 28 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883
Approva o codigo de posturas da camara municipal da villa de Nossa Senhora da Oliveira da Vaccaria, contendo 175 artigos.
Acessar conteúdo completoArt. 28
São extensivas ás demais povoações do municipio, onde houver arruador e fiscal ou algum delles, as disposições deste capitulo, qae lhes forem applicaveis.