Artigo 24 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Todas as casas serão rebocadas pelos lados da frente que dão para as ruas e praças, assim como os muros, e serão branqueadas ou pintadas, sendo de taboas de tres em tres annos. O contraventor será multado em 30$000 e obrigado a cumprir a postura.