Artigo 163 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Os fiscaes e o procurador requisitarão ás autoridades cívis e militares todo o auxilio que julgarem preciso para a boa execução das posturas, assim como poderão chamar a qualquer cidadão para os coadjuvar em alguma diligencia.