Artigo 161 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1416 de 29 de Dezembro de 1883

Todas as autoridades policiaes ou judiciarias devem prestar o necessario auxilio aos agentes da arrecadação da renda municipal, obrigando os mascates e a quem tiver negocio ambulante a apresentar licença, nos termos do art. 159 e conhecimento de terem pago o imposto, ficando suas mercadorias e objectos de especulação sujeitas a deposito até o cumprimento daquelle artigo quando não o hajam cumprido. DISPOSIÇÕES GERAES ACERCA DO MEIO DE EXECUÇÃO