Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13890 de 30 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre a criação do "Memorial da Legalidade".
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: http://www.servico.corag.com.br/diarioOficial/verJornal.php?pg=002&jornal=doe&dt=02-01-2012