Artigo 25 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13594 de 30 de Dezembro de 2010
Institui a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas - PGMC -, fixando seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos e dá outras providências.
Art. 25
A aplicação dos recursos dos Fundos vinculados à Secretaria do Meio Ambiente deverá considerar as mudanças climáticas, e contemplar áreas de maior vulnerabilidade e ações de prevenção, mitigação e adaptação.