Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13330 de 29 de Dezembro de 2009

A ementa e o "caput" do art. 1° da Lei n° 12.427, de 1° de março de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada, aveia, uva e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Art. 1° - Fica proibida a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada, aveia, uva e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de agrotóxicos ou de princípios ativos usados, também, na industrialização dos referidos produtos.