Artigo 99 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13320 de 21 de Dezembro de 2009
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 99
O Sistema Estadual de Incentivo às Entidades de Assistência Social - SEIAS é instituído pela Lei nº 11.608, de 23 de abril de 2001.
Parágrafo único
A assistência social à pessoa com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla, será prestada por entidades públicas ou privadas, filantrópicas, sem fins lucrativos, constituídas para este fim.