Artigo 67 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13320 de 21 de Dezembro de 2009
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 67
A habilitação das empresas processar-se-á junto à Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social, por períodos renováveis não superiores a 6 (seis) meses.