Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12877 de 27 de Dezembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de 2005, que autoriza a Fundação de Ciência e Tecnologia a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos, e dá outras providências.
Art. 1º
Fica a Fundação de Ciência e Tecnologia autorizada a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a contratação emergencial de 3 (três) servidores, sendo 1 (um) contador e 2 (dois) advogados, firmada com base na Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de 2005.