Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 128 de 19 de Dezembro de 1947

Altera o critério de promoções dos sargentos da Brigada Militar.

Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao dispôsto no art. 87, inciso II e art.88, inciso I, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO DO GOVÊRNO, em Pôrto Alegre, 19 de dezembro de 1947.

Art. 1º

O parágrafo 3º do artigo 24 da lei estadual número 565, de 7 de janeiro de 1936, passa a ter a seguinte redação: Em tempo de paz serão indicados à promoção sómente os que tiverem o curso de sargento. Enquanto não fôr promulgada a lei de que trata o artigo 223 da Constituição do Estado, poderá no entanto, em ato amplamente justificado, o Comandante da Brigada Militar fazer promoções de praças até o posto de 3º sargento, em atenção ao seu tempo e aos bons serviços prestados à força e ao Estado, limitada essa faculdade a um terço das vagas existentes.

Art. 2º

Essa lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogados as disposições em contrário.

WALTER JOBIM, Governador do Estado.