JurisHand AI Logo
|

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1270 de 22 de Abril de 1881

Crea o officio de distribuidor no fôro da cidade de S. Gabriel.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléa Legislativa Provincial decretou e eu sanccionei a lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALACIO DO GOVERNO NA LEAL E VALOROSA CIDADE DE PORTO ALEGRE, aos vinte e dois dias do mez de Abril do anno de mil oitocentos oitenta e um, sexagesimo da Independencia e do Imperio.


Art. 1º

Fica creado o officio de distribuidor no fôro da Cidade de S. Gabriel, o qual será annexo ao de 2° partidor.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como n'ella se contém. O SECRETARIO D'ESTA PROVINCIA A FAÇA IMPRIMIR, publicar e correr.


Dr. JOAQUIM PEDRO SOARES.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1270 de 22 de Abril de 1881