Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12688 de 27 de Dezembro de 2006

Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1º

São criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 34 (trinta e quatro) cargos de Auditor Público Externo - APE -, Nível III, nas categorias profissionais a seguir especificadas:

I

10 (dez) cargos de APE - Técnico em Processamento de Dados;

II

14 (quatorze) cargos de APE - Bacharel em Ciências Contábeis; e

III

10 (dez) cargos de APE - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.