Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12683 de 21 de Dezembro de 2006

Autoriza o Poder Executivo, suas Entidades da Administração Indireta e a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul a firmarem Termo de Transação relativo aos valores decorrentes dos contratos de prestação de serviços de processamento de dados.