Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12294 de 21 de Junho de 2005
Altera a Lei nº 9.896, de 9 de junho de 1993, que cria os Juizados Regionais da Infância e da Juventude e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2005.
A alínea "b" do art. 2º da Lei nº 9.896, de 09 de junho de 1993, que cria os Juizados Regionais da Infância e da Juventude e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - ... ... b) supletivamente ao exercício dessas atribuições pelo Juízo da Infância e da Juventude da sede da comarca em que localizadas, a fiscalização das entidades de atendimento e a apuração das infrações administrativas relativas às mesmas;"
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO, Governador do Estado.