Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12206 de 29 de Dezembro de 2004
Dá nova redação ao § 8º do art. 3º da Lei nº 10.942, de 26 de março de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação ao § 8º do art. 3º da Lei nº 10.942, de 26 de março de 1997.
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