Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12203 de 29 de Dezembro de 2004
Extingue cargos e incorpora gratificação na Brigada Militar.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
