Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11878 de 27 de Dezembro de 2002

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos a que se referem a Lei n° 10.376, de 29 de março de 1995, a Lei n° 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, e a Lei n° 11.339, de 21 de junho de 1999, e dá outras providências.