Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11871 de 19 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a utilização de programas de computador no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º

Será permitida a contratação e utilização de programas de computador com restrições proprietárias ou cujas licenças não estejam de acordo com esta Lei, nos seguintes casos:

I

quando o software analisado atender a contento o objetivo licitado ou contratado, com reconhecidas vantagens sobre os demais softwares concorrentes, caracterizando um melhor investimento para o setor público;

II

quando a utilização de programa livre e/ou com código fonte aberto causar incompatibilidade operacional com outros programas utilizados pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, ou órgãos autônomos e empresas sob o controle do mesmo.