Artigo 12 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11716 de 28 de Dezembro de 2001
Institui o Sistema de Certificação de Qualidades de Produtos Agrícolas, Pecuários, Florestais, Pesqueiros e Agroindustriais do Rio Grande do Sul, seus subprodutos e derivados e seus resíduos de valor econômico e dá outras providências correlatas.
Art. 12
O Sistema de Certificação de Qualidade de Produtos Agropecuários criará o "Selo de Certificação" para os produtos, processos, ou serviços aprovados no Cadastro Estadual de Certificação, a ser elaborado com as cores da bandeira do Rio Grande do Sul.