Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11713 de 28 de Dezembro de 2001

Suspende a eficácia do artigo 18 e de disposição do artigo 17 da Lei n° 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.