Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11710 de 20 de Dezembro de 2001
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2002.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo deverá tomar as medidas necessárias para adequar a programação das despesas autorizadas à estimativa ou o efetivo ingresso das receitas, em cumprimento ao que dispõem os artigos 47 a 50, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.