Artigo 5º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11564 de 29 de Dezembro de 2000

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 2001.

Art. 5º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes para:

I

alterar Grupo de Despesa no Projeto 9062 - Municipalização Solidária da Saúde, desde que não haja modificação no valor previsto do gasto do respectivo projeto;

II

atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam à previsão orçamentária correspondente;

III

atender despesas relativas aos seguintes Grupos de Despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Amortização da Dívida, segundo as leis vigentes;

IV

aplicação de receitas próprias das entidades da Administração Indireta do Estado que excedam à previsão orçamentária correspondente;

V

aplicação de receitas de convênios intragovernamentais, nos casos em que os recursos a serem repassados já estejam previstos na Lei Orçamentária;

VI

atender despesas do Grupo "Outras Despesas Correntes" até o limite de l0% (dez por cento) do valor da dotação orçamentária inicial atualizada nos ternos do artigo 4º desta lei, consignada em cada projeto/atividade.

§ 1º

A abertura de crédito suplementar somente será possível para Grupo de Despesa já existente no projeto/atividade a que se referir.

§ 2º

Para atender as suplementações previstas no inciso VI deste artigo, não servirá de fonte de recursos a redução nas dotações relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Serviço da Dívida e as dotações que consignarem destinação de recursos oriunda de emendas populares ou de qualquer outras formas de participação ou consulta popular.

§ 3º

VETADO