Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1150 de 11 de Maio de 1878

Ficam revogadas as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nella se contem. O SECRETARIO DESTA PROVÍNCIA A FAÇA IMPRIMIR, publicar e correr.