Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11296 de 29 de Dezembro de 1998

O inciso III, do Parágrafo 1º, do artigo 12, da Lei Complementar nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - (...) §1º - (...) III - será cobrada uma taxa de 3% (três por cento) anual, a título de administração, calculada sobre o saldo devedor do beneficiário, sem prejuízo da cobrança de juros e multas monetárias, sobre os atrasos verificados no resgate das prestações, assim como taxa de seguros que vierem a ser estipulados."