Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11071 de 30 de Dezembro de 1997
Institui Verba de Representação para os Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e o Procurador do Estado junto ao mesmo Tribunal e dá outras providências.
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.