Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10615 de 28 de Dezembro de 1995
Altera disposições da Lei nº 6.929/75 - Estatuto da Magistratura, com a redação da Lei nº 10.069, de 17 de janeiro de 1994.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.