Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10607 de 28 de Dezembro de 1995

Institui o Programa de Reforma do Estado - PRE e dá outras providências.

(Revogado pela Lei nº 15.708, de 16 de setembro de 2021)

Art. 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 10607 /1995