Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10035 de 21 de Dezembro de 1993

O Regimento Interno do FPC será elaborado pelo Conselho e aprovado pelo Governador do Estado, observadas as normas gerais aplicáveis aos fundos especiais de caráter supletivo, em especial a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o Decreto nº 32.258, de 30 de maio de 1986.