Artigo 4º, Parágrafo 7 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 1000 de 30 de Janeiro de 1950

Os representantes das empresas de transporte aéreo comercial, e dos aeroclubes e o da Sociedade de Engenharia, serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante apresentação pelas respectivas entidades de lista com três nomes, encaminhadas pelo Secretário das Obras públicas. O representante do Ministério da Aeronáutica, será indicado por esse Ministério.

No caso da representação dos aeroclubes, a indicação deverá ser feita pela Federação das mesmas entidades, ou, na falta desta, pela maioria dos aeroclubes reunidos em assembléia geral.

A duração do mandato dos conselheiros, com exceção do Presidente e do Diretor do Departamento, será de dois (2) anos, sendo a renovação feita anualmente por metade.

O Conselho determinará, mediante sorteio, quais os conselheiros que terão o seu mandato inicial limitado a um (1) ano.

As entidades representadas poderão reindicar, por mais um mandato, os mesmos delegados.

O exercício da função de membro do Conselho Aeroviário, será gratuito e considerado de relevante serviço público.

O Conselho se reunirá, pelo menos, uma vez por mês, convocado pelo seu Presidente, ou pelo terço dos seus membros, em local previamente designado.

As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente somente voto de desempate.

As reuniões a que não comparecer o Diretor Geral da Secretaria, serão presididas pelo mais idoso dos conselheiros presentes.

Nas reuniões do Conselho poderão ser admitidas a participar, sem direito a voto, representantes de associações de classe, assessores técnicos, ou outras pessoas capazes de contribuir para a elucidação de assuntos submetidos à discussão.