Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9998 de 19 de abril de 2023

Art. 4º

A criação da semana de conscientização, orientação e tratamento da Lipodistrofia – síndrome de Berardinelli tem como objetivos:

I

contribuir para a diminuição do preconceito contra pacientes portadores desta doença;

II

conscientizar a sociedade e profissionais da saúde acerca dos sintomas, características, tratamentos da doença, através da promoção e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, reuniões e seminários;

III

divulgar os direitos dos pacientes e contribuir para a integração dos mesmos, de forma a diminuir a segregação e aumentar o acolhimento e inclusão social.