Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9972 de 13 de janeiro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A implantação dos Distritos Florestais dependerá da elaboração do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, submetido à aprovação do órgão licenciador.
Parágrafo único
As demais regulamentações específicas de que tratar da implantação dos projetos de silvicultura nos Distritos Florestais devidamente licenciados, conforme o caput deste artigo, serão editados pelo INEA, conforme previsto no art. 56 do Decreto Estadual no 46.890/2019.