Artigo 2º, Inciso IV da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9881 de 18 de outubro de 2022

Art. 2º

O Programa de Educação Financeira tem por objetivo transmitir conceitos básicos de educação financeira para adolescentes e jovens do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, por meio de conteúdos práticos, brincadeiras e jogos lúdicos e interativos, incluindo mídias eletrônicas e digitais, tendo como diretrizes:

I

trabalhar conceitos de finanças pessoais e classificação de gastos: receitas e despesas, trabalhos com orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento disponíveis (dinheiro, cheque, cartões de débito, crédito, transferência eletrônica, moedas sociais e eletrônicas);

II

discutir ações sobre princípios que envolvam consumo e descarte conscientes de itens de uso, utilização responsável de linhas de crédito, economia para o futuro com foco na formação de patrimônio por meio de compras conscientes e da reflexão crítica sobre a lógica consumista;

III

desenvolver habilidades, a fim de que adolescentes e jovens possam reconhecer as suas prioridades dentro de uma determinada escala: trabalho com planejamento de metas e ações; estruturação de atividades com foco em criação de poupança e fundo de reservas; habilidades básicas para entendimento sobre os cálculos de juros;

IV

implementar ações que enfatizem o valor do trabalho, os processos de educação profissional, os movimentos representativos dos trabalhadores, seus direitos e suas formas de organização, com o intuito de discutir independência financeira, relações desiguais entre capital e trabalho e dignificação do trabalho humano.