Artigo 6º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9873 de 06 de outubro de 2022

O art. 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica criado o acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre custas e emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ."